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A Comissão de
Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA) analisa na
terça-feira (23) projeto de lei do Senado (PLS
195/09) que obriga revendedores de
combustíveis a divulgar, em local visível, o
detalhamento da composição dos preços de
cada tipo de combustível vendido.
O projeto, de autoria do senador Raimundo
Colombo (DEM-SC), recebeu voto favorável do
relator, Gilberto Goellner (DEM-MT). Na
avaliação do relator, a publicidade dessas
informações tornará mais transparente, ao
consumidor, os custos envolvidos no mercado
de combustíveis. Dessa forma, as empresas do
setor e as autoridades de Defesa da
Concorrência e da Agência Nacional do
Petróleo (ANP) poderão ser mais facilmente
questionadas quanto a eventuais práticas
consideradas abusivas ou anticoncorrenciais.
A pauta de sete itens da CMA inclui também o
substitutivo da relatora, senadora Marisa
Serrano (PSDB-MS), ao projeto de iniciativa
da Câmara (PLC 23/05) que insere dois
artigos e altera a Lei de Crimes Ambientais.
As modificações sugeridas têm por objetivo
diferenciar apreensão e confisco de produtos
e instrumentos das infrações ambientais, bem
como disciplinar detalhadamente esses
procedimentos.
Uma das alterações propostas é que o Fundo
Nacional do Meio Ambiente (FNMA) passe a ser
o beneficiário dos bens confiscados, em
lugar do Fundo Penitenciário Nacional. A
proposição teve inicialmente como relatora a
senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que
apresentou voto pela sua aprovação. O
substitutivo da parlamentar não chegou a ser
examinada e a matéria foi redistribuída ao
senador Augusto Botelho (PT-RR), que adotou
o mesmo relatório, também não votado pela
CMA. Marisa Serrano manteve esse mesmo
relatório.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de
Serviços de Infraestrutura e tramita na CMA
em decisão terminativa. A reunião da CMA
está marcada para as 11h30. |
